INTRODUÇÃO Esse artigo tem como objetivo ... ...rno do espectro autista – TEA. Infelizmente, na sociedade br... ...os exercícios desses direitos. Muito embora a revolução tecn... ...vos àqueles que mais precisam. Se através da leitura desse ar... ...s, leitura de livros e cursos. A PROTEÇÃO DOS AUTISTAS NO DIREITO BRASILEIRO A legislação brasileira estabe... ...randes regiões metropolitanas. O marco legal do direito dos a... ...ice Piana ( Lei nº 12.764/12). Essa lei foi sancionada em 27... ...destinadas às pessoas com TEA. A Lei 12.764/2012 também esta... ...s destinadas à pessoa autista. A Lei Berenice Piana tem duas ... ... (lei por iniciativa popular). Após a Lei 12.764/2012, a legi... ...gama de direitos aos autistas. Atualmente, há no Congresso N... ...tos aos autistas ( veja aqui). A jurisprudência de nossos Tr... ...ras deficiências aos autistas. A seguir, serão enumerados os ... ...ranstorno do espectro autista: ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO Como dito, a Lei 12.764/2012 i... ...alho, inclusive como aprendiz. Registre-se que para efeitos d... ... funcionais desses empregados. Outro ponto que merece destaqu... ...r a liberação do PIS ou PASEP. ACESSO GRATUÍTO AOS MEIOS DE ... ...E DESCONTO EM PASSAGENS AÉREAS A pessoa carente com transtorn... ... nos termos da Lei 8.899/1994. Já no tocante às passagens aér... ...de desconto na passagem aérea. ACESSO À SAÚDE COM TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR O acesso digno à um sistema de... ...3, II da Constituição Federal. A pessoa com transtornos do es... ...ndimento universal e gratuito. A Lei 12.764/2012 estabelece ... ...o diagnóstico e no tratamento. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A Lei 10.048/2000, alterada pe... ... serviços públicos e privados. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) O Benefício de Prestação Conti... ...ranstorno do espectro autista. Os critérios para a concessão... ...m ¼ do salário-mínimo vigente. Vale lembrar ainda que, para o... ...do impedimento de longo prazo. A avaliação conjunta é compost... ...nte se enquadra nos critérios. Outro ponto interessante é que... ...ícios de prestação continuada. Outro ponto que merece atenção... ...o na análise do pedido de BPC. Para a concessão e manutenção ... ..., no máximo, a cada dois anos. CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESS... ...O DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA Com o advento da Lei Romeo Mio... ... do espectro autista (Ciptea). Esse documento tem como final... ...prioritários previstos em lei. A CIPTEA deverá ser emitido d... ...órgãos estaduais e municipais. INCLUSÃO ESCOLAR E PROFISSIONALIZANTE A pessoa com espectro autista ... ...articipação no âmbito escolar. É expressamente vedado à recu... ...dos para crianças com autismo. Ademais, o estabelecimento esc... ...e a aprendizagem seja efetiva. A Lei 12.764/2012 também inser... ... ao ensino profissionalizante. Acrescente-se que o havendo co... ... a acompanhante especializado. ISENÇÃO DE IMPOSTOS A respeito dos impostos, é imp... ...em a legitimidade de cobrá-lo. No âmbito federal, destacamos ... ...ombustão, híbrido ou elétrico. Já a isenção de IOF pode ser ... ...of Automotive Engineers (SAE). A pessoa com transtorno do esp... ...io do seu representante legal. No âmbito estadual, todos os E... ...Santa Catarina e Minas Gerais. No âmbito municipal, há divers... ...bre os imóveis em que residem. É válido lembrar que cada Est... ...itos para obtenção da isenção. Também é válido ressaltar que... ...el para a obtenção da isenção. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS PAIS DE CRIANÇA AUTISTA A Lei 13.370/2016 concede horá... ...lho ou dependente com autismo. A jornada especial poderá ser... ...e atestada por perícia médica. Em dezembro de 2022, no julga... ...áveis por pessoas com autismo. O Tribunal Superior do Trabalh... ....0008 e Ag: 1321020205100016). O TST também vem decidindo que... ...RR 0000683-12.2019.5.17.0151). TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR CU... ...O POR PLANO E/OU SEGURO SAÚDE A pessoa com transtorno do esp... ... 9.656, de 3 de junho de 1998. Tema que merece destaque é a c... ...es de terapias e medicamentos. Há inúmeras decisões judiciai... ... o desenvolvimento do autista. Dessa forma, devem ser coberto... ...ma rápida, eficiente e segura. CONCLUSÃO Esses são os principais direit... ...lação brasileira aos autistas. É evidente que a pessoas com t... ...o seu regular desenvolvimento. É preciso que nossos legislad... ...das pelas pessoas com autismo. Também é importante que a soci...
